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Leis complementares

Notice

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Lei Complementar 157.20 – fomento projetos esportivos e culturais
Número: 157.20
Data: 21/09/2020
Lei Complementar 156.20 – altera Lei 145.2018 (carga horária semanal PEB I)
Número: 156.20
Data: 21/08/2020
Lei Complementar 155.20 – ANEXOS
Número: 155.20
Data: 06/02/2020
Lei Complementar 155.20 – VETO REJEITADO – PDDSMB
Número: 155.20
Data: 06/02/2020
Lei Complementar 155.20 – Institui o Plano Diretor – PDDSMB
Número: 155.20
Data: 06/02/2020
Lei Complementar 154.2020 – altera a Lei Complementar 17.2002 (reestruturação da Guarda)
Número: 154.2020
Data: 06/02/2020
Lei Complementar 153.2020 – altera a Lei 129.1995 (Estatuto dos Servidores)
Número: 153.2020
Data: 06/02/2020
Lei Complementar 152.2019 – Corrige erro material Lei Comp. 145.2018 (Estrutura Adm. Poder Executivo)
Número: 152.2019
Data: 10/10/2019
Lei Complementar 151.2019 – Programa Municipal de Auxílio Moradia
Número: 151.2019
Data: 29/08/2019
Lei Complementar 150.2019 – altera dispositivos da Lei Complementar 93.2012 (Estrutura Adm. do Poder Executivo)
Número: 150.2019
Data: 11/06/2019