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Leis complementares

Lei Complementar 149.2019 – altera Lei 317.1998 (uso e ocupação do solo)
Número: 149.2019
Data: 11/06/2019
Lei Complementar 148.2019 – aperfeiçoa a Lei Complementar 145.2018 (Estrura Adm. da Poder Executivo)
Número: 148.2019
Data: 17/04/2019
Lei Complementar 147.2019 – corrige erro material Lei Complementar 145.2018 (Estrutura Adm. Poder Executivo)
Número: 147.2019
Data: 28/02/2019
Lei Complementar 146.2018 – altera a Lei Complementar 17.2002 (Estrutura Org. da Guarda Civil de Bertioga)
Número: 146.2018
Data: 21/12/2018
Lei Complementar 145.2018 – altera Lei Complementar 93.2012 (Estrutura Adm. Poder Executivo)
Número: 145.2018
Data: 11/10/2018
LeiLei Complementar 144.2018 – altera Lei Complementar 100.2014 (criação de cargos vinculados à SS)
Número: 144.2018
Data: 17/08/2018
Lei Complementar 143.2018 – Institui medidas tratamento cancer de mama
Número: 143.2018
Data: 28/05/2018
Lei Complementar 142.2018 – altera a Lei Complementar 17.2002 (uniforme da Guarada Civil de Bertioga)
Número: 142.2018
Data: 10/04/2018
Lei Complementar 141.2018 – autoria convênio com o Estado de SP ARSESP e SABESP
Número: 141.2018
Data: 28/03/2018
Lei Complementar 140.2018 – ANEXO
Número: 140.2018
Data: 09/03/2018