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Bertioga prorroga anistia de obras até março

11 de janeiro de 2018

A Prefeitura de Bertioga prorrogou o prazo para adesão à anistia de obras até o dia 03 de março. A legislação municipal se destina à legalização de obras irregulares executadas sem aprovação da Secretaria Municipal de Planejamento. Nos três primeiros meses de vigência, foram recebidos 280 registros de interessados, entre processos e petições. A lei é um processo de caráter socioeconômico que antecede a revisão do Plano Diretor.

Por meio da anistia de obras, o contribuinte que pretende regularizar seu imóvel, tem desconto de 70% sobre as multas aplicadas e não recolhidas até a promulgação da lei (02 de setembro). Tem, ainda, 50% de abatimento nas multas aplicadas após a promulgação da Lei Complementar 131/2017.

Os proprietários podem obter informações sobre como aderir à anistia na Secretaria de Planejamento Urbano, localizada no Paço Municipal, à Rua Luiz Pereira de Campos, 901, Centro, ou pelo telefone (13) 3319-8050.