Ir para o conteúdo

Prefeitura encaminha Projeto de Lei que regulariza salário de servidores públicos de Bertioga

06 de abril de 2018

Com pedido de tramitação em regime de urgência especial, a Prefeitura de Bertioga encaminhou à Câmara no final do mês de março, Projeto de Lei que dispõe sobre os salários dos servidores públicos. O PL nº. 10/2018 atende a necessidade de regular por lei ordinária as correções salariais dos últimos cinco anos, devido a uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) de autoria do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Bertioga e acolhida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Na ADIN foram anulados os efeitos dos reajustes concedidos por meio de decreto aos funcionários públicos nos últimos anos. Para regularizar as correções salariais, a Prefeitura encaminhou o PL ao Legislativo, na expectativa de que seja aprovado nos próximos 10 dias, evitando assim atingir cerca de 1.600 servidores públicos, com redução de 36,9% dos salários pagos atualmente aos servidores estatutários.

De acordo com o secretário de Administração e Finanças da Cidade, o Projeto de Lei elaborado atende as especificações do Tribunal de Justiça, fixando os vencimentos por lei específica e utilizando os mesmos valores que estão em vigor atualmente.

“Estes reajustes são concedidos por meio de decreto desde 2002. Só que ano passado, o Sindicato entendeu que essa forma era inadequada e entrou na Justiça com a ADIN. Agora, estamos atendendo a decisão judicial e aguardamos apenas a votação no Poder Legislativo, para que não haja prejuízo aos servidores. O pedido de tramitação em regime de urgência constou da pauta divulgada para discussão na Sessão Ordinária de 03 de Abril”.