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Procuradoria Geral do Município

A Procuradoria Geral do Município possui funções institucionais previstas no artigo 77, da Lei Orgânica do Município, tendo também como atribuições representar ativa e passivamente, no foro judicial ou extrajudicial, a Fazenda Municipal e o Prefeito, até trânsito em julgado.

Representa às autoridades competentes por inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis e atos municipais, conforme entendimento com o Prefeito; promove a cobrança da dívida ativa, em juízo e fora dele; presta assistência jurídica às diversas unidades da Prefeitura, de forma a acautelar e garantir integralmente seus direitos e interesses; orienta os serviços de ordem legal e judicial ligada à aquisição e alienação de bens imóveis e na defesa do patrimônio imobiliário do Município.

Mantém arquivo sistemático e cronológico as leis, decretos, resoluções, portarias, e outras normas legais e atos oficiais; elabora a forma final de projetos de lei, decretos, portarias, resoluções e outros atos normativos; aprecia minutas de editais e de contratos; procede à correição e o processo administrativo disciplinar; emiti pareceres sobre desapropriações, e propor as ações respectivas; emiti pareceres e orienta o Executivo em todas as questões envolvendo servidores públicos além de outras atividades correlatas.

Endereço: Avenida Anchieta, 1091, centro
e-mail: procuradoria@bertioga.sp.gov.br

 

Procuradoria Geral do Município (PG)

Geilsa Kátia Sant’ana
tel Procuradoria Geral do MunicípioTel.: (13) 3317-4000

Subprocuradoria Geral do Município (SPG)

Glalber Silvino Hora
tel Procuradoria Geral do MunicípioTel.: (13) 3317-4000