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Casa dos Conselhos

conselhos 2Funciona como instância municipal de caráter permanente e deliberativo, vinculada ao Gabinete do Prefeito e entre seus objetivos estão: congregar em uma única sede todos os Conselhos constituídos no município, conforme a respectiva legislação e atuar na formulação de estratégias para o controle social preconizado nas leis.

Todas as reuniões ordinárias e extraordinárias são publicadas, semanalmente, no Boletim Oficial do Município (BOM).

O espaço fica na Rua Luiz Pereira de Campos, 1.117 – Centro (antiga Vila Itapanhaú) e funciona de segunda a sexta-feira, das 8 às 12 e das 14 às 17 horas, e excepcionalmente com reuniões agendadas antecipadamente no período noturno.

telTel.: (13) 3317-5813

LEGISLAÇÃO: Lei Municipal 913-2010

CONSELHOS MUNICIPAIS

Atualizada em 03 de abril de 2015

Conselho Presidente

AREA/PASTA

ATO DE CRIAÇÃO

Mandato

Qte. Membros

 

Conselho Municipal de Educação – CME Cleide Aparecida Máximo Maldonado EDUCAÇÃO Lei nº 628/2004 – 07 de dezembro de 2.004. 12/06/202 a 12/06/2016 12 – titulares12 – suplentes
Conselho Comunitário de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA Marisa Roitman MEIO AMBIENTE LEI Nº 115/94 – 09 de dezembro de 1994 10/04/2015 a 09/04/2017 10 – titulares10 – suplentes
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS Keila Seidel de Almeida Hartung Vallongo DESENVOLVIMENTO SOCIAL LEI Nº 201/96 – 11 de dezembro de 1996. 18/02/2014 a 18/02/2016 (1)14 – titulares14 – suplentes
Conselho Municipal de Alimentação Escolar Udo Stellfeld EDUCAÇÃO Lei nº 904, de 27 de Maio de 2010 12/06/2014 a 12/06/2018 07 – titulares07 – suplentes
Conselho Municipal do Idoso – CMI Lucia Maria de Campos DESENVOLVIMENTO SOCIAL Lei nº 804, de 28 de Março de 2008 16/12/2014 a 16/12/2016 16 – titulares16 – suplentes
Conselho Municipal de Habitação, Planejamento e Desenvolvimento Urbano André Rogério de Santana HABITAÇÃO E PLANEJAMENTO  Lei nº 1.034, de 17 de setembro de 2012 23/04/2015 a 22/04/2017 08 – titulares08 – suplentes
Conselho Tutelar do Município de Bertioga Maria Aparecida Batista Matos de Oliveira DESENVOLVIMENTO SOCIAL LEI N. 1.098, DE 02 DE JANEIRO DE 2014 2014 a 09 de janeiro de 2015 05 – titulares05 – suplentes
Conselho Municipal de Turismo – CONTUR  Rodrigo Lacerda Guerreiro TURISMO, ESPORTE E CULTURA LEI N° 480DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 15/02/2014 a 15/02/2016 12 – titulares12 – 1º suplentes12 – 2º suplentes
Conselho Municipal de Saúde – CMS Ditmar Schmidt SAÚDE LEI N° 454 – DE 18 DE JUNHO DE 2001; Lei nº 707, de 05 de julho de 2006 30/10/2013 a 30/10/2015 (1)12 – titulares12 – suplentes
Conselho do Fundo Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Município de Bertioga   Maria Cecília Orlandini GABINETE DECRETO Nº 013/9302 de março de 1993 28/06/2013 a 28/06/2015 14 membros
Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB Maria dos Passos Silva EDUCAÇÃO LEI Nº 230/97 – 29 de julho de 1997 30/07/2014 a 30/07/2016 (1)12 – titulares12 – suplentes
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Daisy Ribeiro Menezes da Fonseca

DESENVOLVIMENTO SOCIAL LEI Nº 595/2004 – 27 de abril de 2004 21/02/2015 a 20/02/2017 06 – titulares06 – suplentes
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA Andrea Manzioni Faria Vieira DESENVOLVIMENTO SOCIAL Lei nº 396/2000 – 03 de abril de 2000 18/02/2014 a 18/02/2016 10 – titulares10 – suplentes
Conselho Municipal de Desenvolvimento da Comunidade Negra Maria Guilherme de Almeida DESENVOLVIMENTO SOCIAL LEI Nº 624, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2004 21/11/2012 a 21/11/2014 14 – titulares14 – suplentes
Conselho Municipal de Esportes Leandro Grande Dias Bello TURISMO, ESPORTE E CULTURA Lei nº 717, de 18 de julho de 2006 16/12/2014 a 16/12/2016 12 – titulares12 – suplentes
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência

Shirley Maria dos Santos Nagai

DESENVOLVIMENTO SOCIAL LEI Nº 433/00 – 20 de dezembro de 2000 16/12/2014 a 16/12/2016 12 – titulares12 – suplentes
Conselho da Juventude  Paulo Matos DESENVOLVIMENTO SOCIAL LEI Nº 842, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008 12/03/2014 a 12/03/2016 12 – titulares12 – suplentes
Conselho Sobre Drogas Erminio Araujo SECRETARIA DE SAÚDE Lei nº 678, de 26 de dezembro de 2005 28/02/2014 a 28/02/2016 12 – titulares12 – suplentes
Conselho de Cultura

Camila Manfrinato

TURISMO, ESPORTE E CULTURA LEI N. 1.003, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011 28/02/2014 a 28/02/2016 08 – titulares08 – suplentes
Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais

Maira Eugenia Caralli Capellini

Secretaria de Meio Ambiente LEI N. 1.016, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 07/06/2014 a 07/06/2016 10 – titulares10 – suplentes
Conselho Municipal de Desenvolvimento da Pesca, Aquicultura, Piscicultura e Agrícola de Bertioga Rodrigo do Espírito Santo Secretaria de Meio Ambiente LEI Nº 350/99 – 14 de maio de 1999. 23/04/2015 a 22/04/2017 08 – titulares08 – suplentes
Municipal de Segurança Pública – COMSEGUR Eduardo Silveira Bello Secretaria de Segurança  e Cidadania Lei 1.141, de 29 de outubro de 2014 28/01/2015 a 28/01/2017 08 titulares08 suplentes

 Observações: Os conselhos municipais são paritários (Poder Público e Sociedade Civil) – REFERÊNCIA ( 1 )-  Conselho Tripartite (Poder Público, Prestador de Serviço e Usuário) 

 

ATUAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

CASA DOS CONSELHOS A Casa dos Conselhos – Funciona como instância municipal de caráter permanente e deliberativo, vinculada ao Gabinete do Prefeito e entre seus objetivos estão: congregar em uma única sede todos os Conselhos constituídos no município, conforme a respectiva legislação e atuar na formulação de estratégias para o controle social preconizado nas leis. O espaço fica Rua Luiz Pereira de Campos, 1.117 – Vila Itapanhaú e funciona de segunda a sexta-feira, das 8 às 12 e das 14 às 17 horas, e excepcionalmente com reuniões agendadas antecipadamente no período noturno. Contatos: (13) 3317-5813. Todas as reuniões ordinárias e extraordinárias são publicadas, semanalmente, no Boletim Oficial do Município (BOM).

 

Conselho Municipal de Educação – CME O Conselho municipal de Educação é formado por um colegiado eleito na sociedade e tem como objetivo ampliar o espaço para discussão sobre educação e cidadania, concorrendo para elevar a qualidade dos serviços educacionais e da sociedade como um todo. As reuniões ordinárias acontecem uma vez por mês.
Conselho Comunitário de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA O Conselho Comunitário de Defesa do Meio Ambiente é um órgão colegiado, consultivo e deliberativo, formado por representantes de órgãos governamentais e de entidades representativas da sociedade civil organizada, para discutir e propor normas, planos, programas e ações relativos à proteção do meio ambiente e ao uso sustentável dos recursos naturais, bem como deliberar sobre a aprovação de todo e qualquer projeto que envolva decisão ambiental. Esta vinculado a Secretaria de Meio Ambiente

 

Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal que entre suas competências estão definir as prioridades da política de assistência social; estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência e aprovar a Política Municipal de Assistência Social. A reunião ordinária acontece uma vez por mês.

 

 

Presidente do Conselho Municipal de Alimentação Escolar O Conselho de Alimentação Escolar, está vinculado a Secretaria de Educação e é um órgão municipal colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e de assessoramento com a finalidade atuar nas questões referentes à municipalização da merenda escolar com o objetivo de assegurar o controle social deste Programa, através da participação da sociedade civil local nas ações desenvolvidas pelo Poder Público.
Conselho Municipal do Idoso – CMI O Conselho Municipal do Idoso – CMI, vinculado a Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda tem entre as suas atribuições:  formular, coordenar, supervisionar e avaliar a política municipal do idoso e propor e deliberar medidas que visem a proteção, assistência e defesa do idoso. As reuniões ordinárias acontecem uma vez por mês.
Conselho Municipal de Habitação, Planejamento e Desenvolvimento Urbano O Conselho Municipal da Habitação, órgão vinculado a

Secretaria de Habitação, de caráter consultivo, normativo e deliberativo da política habitacional do município, composto paritariamente entre poder público e sociedade civil, com atribuições para gerir o Fundo Municipal de Habitação, além de deliberar sobre a política habitacional do município e  aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo

Municipal da Habitação.

Conselho Tutelar do Município de Bertioga O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e sua organização é feita com base no que dispõe a Lei Federal nº 8.069, de13 de julho de 1990 e pelos parâmetros definidos nesta Lei. O processo de escolha dos membros é realizado sob responsabilidade do Conselho Municipal dos

Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – e fiscalização do Ministério Público. O Conselho atende na Rua Leonardo de Bonna, 121 – Vila Itapanhaú. Telefone: 3317-2503.

Conselho Municipal de Turismo – CONTUR O Conselho de Turismo tem a função consultiva e deliberativa e tem como principais atribuições analisar e dar parecer ao Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico

do Município; identificar prioridades e propor planos de ação que contemplem as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico do Município e estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e aqueles prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de prover a infra-estrutura local adequada à implementação de ações voltadas ao desenvolvimento do

turismo em todos os seus segmentos. As reuniões ordinárias acontecem uma vez por mês.

Conselho Municipal de Saúde – CMS O Conselho Municipal de Saúde de Bertioga tem como objetivos básicos estabelecer, controlar e avaliar a Política Municipal de Saúde, além das funções previstas na Lei Federal 8.142/90 e nas resoluções do CNS 333/03, constituindo-se no órgão colegiado responsável pela coordenação do Sistema Único de Saúde do município de Bertioga. Este conselho também tem funções deliberativa, fiscalizadora e consultiva, subordinando-se às orientações emanadas da Conferência Municipal de Saúde. As reuniões ordinárias acontecem sempre às 18 horas, uma vez por mês.
Conselho do Fundo Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Município de Bertioga   O mandato dos membros do Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade de Bertioga é exercido gratuitamente e suas funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município. A presidente é sempre a primeira-dama e entre suas atribuições estão o de fazer o levantamento das principais necessidade e aspirações da comunidade; levantar recursos humanos materiais, financeiros e outros mobilizáveis na comunidade e definir e encaminhar soluções possíveis para os problemas levantados. O Conselho funciona na sede do Fundo Social de Solidariedade que fica na Rua Valter Pereira Prado, 77 – Vila Itapanhaú.
Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de caráter consultivo e deliberativo tem com principal atribuição acompanhar e controlar a divisão, transferência e aplicação dos recursos do fundo; supervisionar a realização do Censo Educacional Anual e examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do fundo. As reuniões ordinárias do conselho serão realizadas mensalmente.
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher O Conselho dos Direitos da Mulher tem como objetivos deliberar, normatizar, fiscalizar e executar políticas relativas aos direitos da mulher, servindo como um centro permanente de debates entre os vários setores da sociedade. Entre suas atribuições estão a de fiscalizar o cumprimento de leis, federal, estadual e municipal, que atendam aos interesses das mulheres, além de formular diretrizes e promover a defesa dos direitos da mulher, a eliminação das discriminações, e a sua plena integração na vida sócio-econômica, política e cultural. As reuniões ordinárias acontecem uma vez por mês.
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é consultivo e deliberativo e tem como meta articular junto ao município as linhas de ação da Política de atendimento que entre elas estão àquelas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade. As reuniões ordinárias acontecem uma vez por mês.
Conselho Municipal de Desenvolvimento da Comunidade Negra O Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade, de caráter deliberativo, permanente e consultivo tem entre as suas atribuições as de formular diretrizes e promover, em todos os níveis da Administração Direta e Indireta, atividades que visem à defesa dos direitos da comunidade negra, à eliminação das discriminações que a atingem, bem como à sua plena inserção na vida socioeconômicas e político-cultural. As reuniões acontecem uma vez por mês.
Conselho Municipal de Esportes O Conselho e o Fundo Municipal de Esportes de

Bertioga, órgão colegiado de caráter deliberativo, normativo, consultivo e orientador tem nas suas atribuições preservar os princípios de ética e moralidade, contidos nos preceitos da legislação esportiva e propor prioridades para a aplicação de recursos provenientes de órgãos públicos Municipal, Estadual e Federal. As reuniões ordinárias acontecem  uma vez por mês.

Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência O Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência – CONDEFI, é um órgão consultivo e de assessoramento, destinado à implantação da política municipal da pessoa portadora de deficiência, visando a garantia das conquistas sociais básicas, tais como, habilitação, reabilitação, educação, saúde, esportes, lazer e a sua integração na sociedade com o reconhecimento de seus direitos de cidadania. As reuniões ordinárias acontecem uma vez por mês.
Conselho da Juventude O Conselho Municipal da Juventude – CONJUV, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, vinculado ao Gabinete do Prefeito, que tem entre suas atribuições as de estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem no processo social, econômico, político e cultural do município e colaborar com os órgãos da administração municipal na implementação de políticas voltadas ao entendimento das necessidades da juventude. As reuniões ordinárias acontecem uma vez por mês.
Conselho Sobre Drogas O Conselho Municipal sobre Drogas – COMSD é órgão colegiado, de caráter consultivo deliberativo e fiscalizador, vinculado à  Secretaria  Municipal da Saúde cabe a este conselho atuar de forma conjunta e articulada com todos os órgãos a nível federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional Antidrogas – SISNAD, por intermédio do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas – CONAD. As reuniões ordinárias acontecem uma vez por mês.
Conselho de Cultura O Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC e o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura tem a finalidade de institucionalizar a relação entre a Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados à Cultura, participando da elaboração e da fiscalização da política cultural de Bertioga, com assessoramento da Administração Pública, com funções normativas e deliberativas nos termos desta Lei. Entre suas atribuições estão as de propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar ações de políticas públicas para o desenvolvimento da cultura, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre na preservação do interesse público.
Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA é deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador e entre seus objetivos estão os de criar políticas públicas que viabilizem a proteção e defesa dos animais quer sejam chamados de estimação ou domésticos, bem como os animais da fauna silvestre, especialmente àqueles feridos ou abandonados pelos seus donos, além de colaborar na execução do Programa de Educação Ambiental, na parte que concerne à proteção de animais e seus habitat. As reuniões ordinárias acontecem uma vez por mês
Conselho Municipal de Desenvolvimento da Pesca, Aquicultura, Piscicultura e Agrícola de Bertioga O Conselho Municipal de Desenvolvimento Agrícola e Pesqueiro de Bertioga é deliberativo e consultivo. Entre suas competências estão as de estabelecer diretrizes para a política agrícola e pesqueira municipal, promover a integração dos vários segmentos dos setores agrícolas e pesqueiros, vinculados à pesquisa, produção, comercialização e manter intercâmbio com os Conselhos similares, visando o encaminhamento de reivindicações comuns. As reuniões ordinárias acontecem uma vez por mês.