Ir para o conteúdo

Conselho Tutelar do Município de Bertioga

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e sua organização é feita com base no que dispõe a Lei Federal nº 8.069, de13 de julho de 1990 e pelos parâmetros definidos nesta Lei. O processo de escolha dos membros é realizado sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – e fiscalização do Ministério Público. O Conselho atende na Rua Leonardo de Bonna, 121 – Vila Itapanhaú. Telefone: 3317-2503. Presidente: Noemia Cordeiro.