Coronavírus
Decretos
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Decreto – Escolas de Idiomas e Cursos
Número: 3496.20
Data: 18/09/2020
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Decreto – Ecoturismo e Turismo
Número: 3494.20
Data: 18/09/2020
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Decreto – Atividades Esportivas e de Lazer nas Praias
Número: 3493.20
Data: 18/09/2020
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Decreto – Futebol de Campo
Número: 3492.20
Data: 18/09/2020
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Decreto – Atividades Físicas Individuais
Número: 3487.20
Data: 12/09/2020
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Decreto – Atividades Físicas Individuais
Número: 3486.20
Data: 11/09/2020
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Decreto – Quadras Esportivas Privadas
Número: 3485.20
Data: 11/09/2020
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Decreto – Aulas Presenciais
Número: 3481.20
Data: 04/09/2020
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Decreto – Atividades Físicas
Número: 3478.20
Data: 31/08/2020
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Decreto – Igrejas e Templos Religiosos
Número: 3476.20
Data: 31/08/2020