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Decretos Covid

Decreto – Fase Vermelha aos sábados e domingos
Número: 3596.21
Data: 25/01/2021
Decreto – Fases Laranja e Vermelha
Número: 3595.21
Data: 25/01/2021
Decreto – Atualização do Plano SP_Fase Amarela
Número: 3583.21
Data: 11/01/2021
Decreto – Fechamento da Orla da Praia e Calçadões
Número: 3576.20
Data: 30/12/2020
Decreto – Reclassificação para a fase amarela
Número: 3554.20
Data: 04/12/2020
Decreto – Ecoturismo e Turismo de Aventura, Terrestre e Aquático
Número: 3530.20
Data: 29/10/2020
Decreto – Atividades Físicas Individuais
Número: 3529.20
Data: 29/10/2020
Decreto – Academias
Número: 3527.20
Data: 28/10/2020
Decreto – Hotéis e Similares
Número: 3526.20
Data: 28/10/2020
Decreto – Entrada de Veículos
Número: 3525.20
Data: 28/10/2020