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Leis e Decretos Covid

Decreto – Casos de recusa a tomar a vacina
Número: 3720.21
Data: 08/07/2021
Decreto – Novas regras na Fase de Transição
Número: 3719.21
Data: 08/07/2021
Decreto – Mantém as Determinações da Fase de Transição
Número: 3715.21
Data: 01/07/2021
Decreto – Mantém as determinações da fase de transição
Número: 3699.21
Data: 09/06/2021
Decreto – Fase de Transição Prorrogada
Número: 3694.21
Data: 28/05/2021
Decreto – Fase de Transição Prorrogada
Número: 3674.21
Data: 30/04/2021
Decreto – Fase de Transição
Número: 3664.21
Data: 17/04/2021
Decreto – Áreas comuns de prédios e condomínios
Número: 3661.21
Data: 13/04/2021
Decreto – Fase Vermelha
Número: 3658.21
Data: 11/04/2021
Decreto – Igrejas
Número: 3657.21
Data: 09/04/2021