Foro Distrital de Bertioga deve ser elevado à Comarca

17 de agosto de 2020

Foro Distrital de Bertioga deve ser elevado à Comarca

Bertioga está entre os 39 municípios do estado de São Paulo que possui Foro Distrital e que poderá ser elevado à condição de Comarca, com a eventual aprovação, pela Assembleia Legislativa, do projeto de Lei Complementar nº 49/2014, que altera a denominação dos Foros Distritais do Interior, conforme proposta do Tribunal de Justiça do Estado.

O assunto ganhou especial atenção do prefeito de Bertioga, que, por meio da Secretaria de Governo, está se empenhando pela aprovação do projeto, que atende a uma expectativa da comunidade, passando a contar com serventias judiciais próprias.

“Estamos batalhando junto aos deputados em Brasília e na Assembleia Legislativa do Estado para que o projeto seja colocado em votação e aprovado com a máxima urgência, a fim de que a população de Bertioga e de diversas outras cidades do nosso Estado tenham o direito constitucional de acesso à justiça atendido plenamente”, ressalta o prefeito.

Esse empenho do prefeito para que a comarca se consolide, teve início em meados de 2014 em uma reunião dele com o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, na qual estiveram presentes, os presidentes da Câmara Municipal, vereador Luiz Carlos Capellini e da Subseção da OAB/SP em Bertioga, Sidmar Euzébio de Oliveira.

Pela atual organização judiciária, Bertioga é considerada como Foro Distrital, ligada à Comarca de Santos – cidade que fica a, aproximadamente 68 km de distância do Município, que conta com duas varas judiciais e que tem mais de 100 mil feitos em trâmites.

A elevação da qualidade de Foro Distrital de Bertioga para Comarca beneficiará sobremaneira a população local, já que facilitará o acesso ao Judiciário e possibilitará a instalação do Cartório de Registro de Imóveis e de Protesto, mais funcionários e mais agilidade no julgamento de processos.

A Prefeitura de Bertioga já vem mantendo parceria com Poder Judiciário, desde a instalação do Foro Distrital, cedendo estagiários de Direito e pagando o aluguel do prédio onde atualmente funciona o órgão. Em setembro de 2013, a municipalidade doou um terreno de 6.907,95 metros quadrados, dentro do Paço Municipal, para a construção da sede própria do Fórum.

A doação se deu por meio do Decreto Municipal nº 2.038, assinado pelo prefeito Mauro Orlandini. Atualmente, o órgão está instalado em imóvel alugado, na Avenida Anchieta (Centro). O prédio definitivo será construído ao lado da entrada do Paço Municipal, com acesso exclusivo pela Rua Luiz Pereira de Campos, no Centro (antiga Vila Itapanhaú).