30 de novembro de 2017
Prazo para adesão ao Refis acaba dia 11 de dezembro
O Programa de Recuperação Fiscal 2017 de Bertioga, o Refis, está no prazo final para as pessoas que precisam regularizar seus débitos com o Município. O prazo previsto em lei se encerra no dia 11 de dezembro. E os interessados devem correr para aderir ao programa que permite desconto de até 100% sobre juros e multas, para pagamentos à vista ou em até três parcelas.
Iniciado em setembro, o Refis é uma oportunidade para que contribuintes com débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço (ISS) e outras taxas municipais, inscritas em Dívida Ativa, façam o pagamento parcelado e com desconto.
Formas de pagamentos:
Para as pessoas que optarem pelo pagamento à vista ou em até três parcelas, o desconto é de 100% sobre o valor de multas e juros moratórios incidentes sobre a obrigação principal. Também é possível obter desconto de 90% na alternativa de quatro a seis parcelas.
Quem dividir o valor devedor entre sete e 12 mensalidades terá 80% de abatimento e 70% para aqueles que optarem por 13 a 18 parcelas. Já para 19 a 36 parcelas, o desconto é de 60% em juros e multas.
O objetivo da Prefeitura é que o Refis ajude a melhorar a arrecadação do Município, já que esses recursos são aplicados diretamente no orçamento da Cidade, sendo, no mínimo, 25% destinados à Educação e 15% à Saúde. O Refis tem vigência de 90 dias.
Iniciado em setembro, o Refis é uma oportunidade para que contribuintes com débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço (ISS) e outras taxas municipais, inscritas em Dívida Ativa, façam o pagamento parcelado e com desconto.
Formas de pagamentos:
Para as pessoas que optarem pelo pagamento à vista ou em até três parcelas, o desconto é de 100% sobre o valor de multas e juros moratórios incidentes sobre a obrigação principal. Também é possível obter desconto de 90% na alternativa de quatro a seis parcelas.
Quem dividir o valor devedor entre sete e 12 mensalidades terá 80% de abatimento e 70% para aqueles que optarem por 13 a 18 parcelas. Já para 19 a 36 parcelas, o desconto é de 60% em juros e multas.
O objetivo da Prefeitura é que o Refis ajude a melhorar a arrecadação do Município, já que esses recursos são aplicados diretamente no orçamento da Cidade, sendo, no mínimo, 25% destinados à Educação e 15% à Saúde. O Refis tem vigência de 90 dias.
