Prefeitura de Bertioga inicia Fase III da regularização fundiária no núcleo Ana Paula

Na última terça-feira (24), a Prefeitura de Bertioga, por meio da Secretaria de Obras e Habitação, iniciou a Fase III da regularização fundiária do núcleo Ana Paula, no bairro Rio da Praia.

O núcleo está em processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), sob responsabilidade da Diretoria de Habitação. As fases I e II já foram concluídas. Nesta FASE III, assim como nas fases já concluídas, serão realizados os procedimentos técnicos e administrativos necessários para a consolidação da regularização.

Os trabalhos começaram em 24 de fevereiro, com a conferência no local da base topográfica executada pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do Programa Cidade Legal, além da verificação do levantamento planialtimétrico para validar medidas, confrontações e sistema viário. Também teve início a identificação preliminar de possíveis Condomínios Urbanos Simples, diante da existência de edificações multifamiliares em um mesmo lote.

A validação da topografia permite avançar para as próximas etapas, como a notificação de confrontantes e proprietários, análise documental dos moradores, consolidação dos condomínios com definição de áreas privativas e comuns, elaboração do projeto urbanístico, emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e encaminhamento ao Cartório de Registro de Imóveis.

Os trabalhos seguem a Lei Federal nº 13.465/2017, garantindo segurança jurídica e regularização adequada da área. A Diretoria de Habitação reafirma o compromisso com a condução responsável do processo no núcleo Ana Paula.