Contas Públicas
Data: 01/01/2017
Lei 1.240, de 16 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre a inclusão de Ação Governamental no Plano Plurianual 2014/2017, instituído pela Lei nº 1.095, de 27 de dezembro de 2013.
Data: 01/01/2017
Lei nº 1.241, de 16 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre a Ação Governamental na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2017.
Data: 01/01/2017
Lei nº 1.223, de 12 de julho de 2016 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2017