Confira o edital 011-2019 do CMDCA

EDITAL PARA CONHECIMENTO PÚBLICO N° 11/19

A COMISSÃO ESPECIAL PARA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES – MANDATO 2020-2024, com a finalidade do preenchimento dos cargos de Conselheiros Tutelares – Titulares e Suplentes para o quadriênio 2020/2024, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 6º e 227 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e suas alterações;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.824, de 09 de maio de 2019;

CONSIDERANDO a Resolução nº 170, de 10 dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;

CONSIDERANDO a Deliberação nº 01, de 10 de abril de 2019, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 396, de 03 de abril de 2000;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº732, de 13 de setembro de 2006;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.098, de 02 de janeiro de 2014;

CONSIDERANDO as orientações enviadas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO o Guia de Orientação do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares em data Unificada, emitido pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 03, de 06 de junho de 2019;

CONSIDERANDO a deliberação da Reunião Extraordinária realizada no dia 20 de julho de 2019, publicada no BOM nº 901, de 27/07/19, informa:

Inscrição	Nome
01	Paulo Cesar Isaias
02	Maria Auciliadoura Silva de Souza
03	Nuno de Brito Ferreira
04	Laucildes Aquino Bispo dos Santos
05	Michele Bernadeli Russo da Silva
06	Leonice Maria Bergonsi
07	Maria Aparecida Batista Matos de Oliveira
10	Tatiana da Silva Andrade
11	Mariana Santos Sousa
12	Denise da Silva Matos
13	Rita de Cassia dos Santos Pita
16	Ponciano Faustino
17	Raphael da Silva Pereira
18	Tiago Neri Fernandes
20	Estela Cristiane Batalha Teles de Oliveira
22	Vanessa da Silva Gonçalves
24	Jessica Santos Guimarães Pinto
26	Noeli Pereira Maester
27	Ana Paula Souza
28	Josafá Emídio Borges
32	Renato de Jesus Nascimento
33	Eliane Vieira Arrabal
34	Leandro Guimarães de Souza
35	Mariza Babetto Quirino
36	Iolene da Conceição Silva
37	Shirlei Mendes dos Santos Augusto
38	Viviane Maniçoba Portela

 

Assim, para que chegue ao conhecimento de todos expedimos e publicamos o presente edital.

Bertioga, 30 de julho de 2019. 

COMISSÃO ESPECIAL PARA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES – MANDATO 2020-202