Número 1051.12
Data: 7 de dezembro de 2012
Leis 1051.12 – Lei 1051.12 - altera a Lei n. 316.98 - Código de Obras e Edificações
Número 316.98
Data: 26 de outubro de 1998
Leis 316.98 – LEI 316.98 CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÃO
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