Licitação

Nº do Processo

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2022

Modalidade

Nº da Licitação

4440/2022

Objeto

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2022 PROCESSO N º 4440/2022 - O Município de BERTIOGA (UF), pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J./MF sob o n° 68.020.916/0001-47 com sede na Rua Luís Pereira de Campos, n° 901 – Bairro: Centro, por sua Secretaria de Administração torna público que fará realizar o Chamamento Público visando o processo de seleção de entidades fechadas de previdência complementar interessadas em administrar plano de benefícios previdenciários dos servidores de cargos efetivos da administração direta e indireta deste ente federativo, com fundamento no § 6º do art. 9° e art. 33 da Emenda Constitucional 103/19; §§ 14 a 16 do art. 40 e art. 202 da Constituição Federal e em face do disposto das Leis Complementares 109 e 108 de 2001, da Resolução do Conselho de Gestão da Previdência Complementar de 19 de fevereiro de 2004 e da Lei Complementar Municipal n° 170, de 05 de maio de 2022, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº 8666/93. Os envelopes da documentação e proposta relativa à presente licitação deverão ser entregues até às 9:30h do dia 03 de novembro de 2022, protocolados na Diretoria de Licitações e Contratos, sito a Rua Luiz Pereira de Campos, 901 e, serão abertos às 10:00h do mesmo dia, pela Comissão Permanente de Licitações, na sala de reuniões, no local supra mencionado. Serão aceitos também por via postal (correio) desde que recebidos no Departamento de Licitações e Contratos até a data e horário designado para a sessão pública.

Status

Data

03/10/2022