7 de novembro de 2014
Parcerias podem reforçar investimentos privados no Município
Uma importante ferramenta para fomentar o desenvolvimento da Cidade já está em vigor. Trata-se da Lei 1.143/14, aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito de Bertioga, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas (PPP). A legislação de vanguarda regulariza investimentos privados no Município em diversos setores, sempre visando à implantação de infraestrutura voltada à prestação de serviços para a comunidade.
A lei é um marco no Município e abre espaço para que empresas privadas invistam no setor público. “Esse é o primeiro passo para a busca de investidores, que vão abrir caminho para o desenvolvimento econômico e social da Cidade”, lembrou o prefeito.
Uma PPP é uma parceria onde o setor privado projeta, financia, executa e opera uma obra ou serviço, objetivando o melhor atendimento de uma determinada demanda social. Como contraprestação, o setor público paga ou contribui financeiramente, no decorrer do contrato, com os serviços já prestados à população, dentro do melhor padrão de qualidade definido pelo Poder Público.
A principal vantagem do sistema é a maior probabilidade de cumprimento de orçamentos e prazos, uma vez que a empresa parceira financia a obra, desta forma, tem interesse em minimizar custos, e opera o serviço, por isso busca concluir a obra no menor prazo possível para iniciar a operação.
De acordo com a legislação, as obras ou serviços a serem implantados por meio de PPPs devem ter investimento no valor mínimo de R$ 20 milhões e o contrato de parceria terá prazo de vigência de 5 a 35 anos. Além disso, todos os projetos deverão contar com estudo de viabilidade técnica.
Em Bertioga, o objeto de uma PPP pode incluir a delegação total ou parcial da prestação ou exploração de serviço público, com a implantação, execução, ampliação, melhoramento, reforma ou gestão de infraestrutura pública. As metas e resultados a serem atingidos também são determinados pelo Poder Público.
A legislação ainda estabelece a criação do Conselho Gestor da PPP, composto por seis membros do Poder Executivo, sendo presidido pelo prefeito. Os projetos a serem aprovado pelo Conselho deverão ser apresentados e aprovados em audiência pública.
Para o prefeito , outra vantagem das PPPs é que elas trazem capital privado para investimentos em que antes só havia dinheiro público. “Como os orçamentos públicos estão cada vez mais restritos em virtude da necessidade de se manter o equilíbrio fiscal, a entrada de capital privado é um importante reforço ao financiamento de obras de infraestrutura”.
Entre os projetos que poderiam ser implementados por meio de PPP, Orlandini cita a reurbanização do Canal de Bertioga, entre o Mercado de Pescados e o atracadouro da balsa, de autoria do arquiteto Ruy Ohtake, que prevê a criação de Shopping e um novo equipamento para venda de pescados.
Ele ainda menciona a criação do Parque Multiuso, cujo projeto elaborado pelos técnicos da Prefeitura, necessita de investimentos públicos. “Com a PPP a municipalidade não precisaria ficar restrita a linhas de financiamentos públicos, o que restringe o projeto”, explicou o prefeito.
O pefeito ainda fez questão de reforçar a importância do trabalho em conjunto com o Poder Legislativo. “Os vereadores reconheceram o avanço que a legislação representa para o desenvolvimento econômico e social do Município”.
A lei é um marco no Município e abre espaço para que empresas privadas invistam no setor público. “Esse é o primeiro passo para a busca de investidores, que vão abrir caminho para o desenvolvimento econômico e social da Cidade”, lembrou o prefeito.
Uma PPP é uma parceria onde o setor privado projeta, financia, executa e opera uma obra ou serviço, objetivando o melhor atendimento de uma determinada demanda social. Como contraprestação, o setor público paga ou contribui financeiramente, no decorrer do contrato, com os serviços já prestados à população, dentro do melhor padrão de qualidade definido pelo Poder Público.
A principal vantagem do sistema é a maior probabilidade de cumprimento de orçamentos e prazos, uma vez que a empresa parceira financia a obra, desta forma, tem interesse em minimizar custos, e opera o serviço, por isso busca concluir a obra no menor prazo possível para iniciar a operação.
De acordo com a legislação, as obras ou serviços a serem implantados por meio de PPPs devem ter investimento no valor mínimo de R$ 20 milhões e o contrato de parceria terá prazo de vigência de 5 a 35 anos. Além disso, todos os projetos deverão contar com estudo de viabilidade técnica.
Em Bertioga, o objeto de uma PPP pode incluir a delegação total ou parcial da prestação ou exploração de serviço público, com a implantação, execução, ampliação, melhoramento, reforma ou gestão de infraestrutura pública. As metas e resultados a serem atingidos também são determinados pelo Poder Público.
A legislação ainda estabelece a criação do Conselho Gestor da PPP, composto por seis membros do Poder Executivo, sendo presidido pelo prefeito. Os projetos a serem aprovado pelo Conselho deverão ser apresentados e aprovados em audiência pública.
Para o prefeito , outra vantagem das PPPs é que elas trazem capital privado para investimentos em que antes só havia dinheiro público. “Como os orçamentos públicos estão cada vez mais restritos em virtude da necessidade de se manter o equilíbrio fiscal, a entrada de capital privado é um importante reforço ao financiamento de obras de infraestrutura”.
Entre os projetos que poderiam ser implementados por meio de PPP, Orlandini cita a reurbanização do Canal de Bertioga, entre o Mercado de Pescados e o atracadouro da balsa, de autoria do arquiteto Ruy Ohtake, que prevê a criação de Shopping e um novo equipamento para venda de pescados.
Ele ainda menciona a criação do Parque Multiuso, cujo projeto elaborado pelos técnicos da Prefeitura, necessita de investimentos públicos. “Com a PPP a municipalidade não precisaria ficar restrita a linhas de financiamentos públicos, o que restringe o projeto”, explicou o prefeito.
O pefeito ainda fez questão de reforçar a importância do trabalho em conjunto com o Poder Legislativo. “Os vereadores reconheceram o avanço que a legislação representa para o desenvolvimento econômico e social do Município”.
