Decretos

Data: 21/08/2020

Número: 3462.20

Decreto - Meios de Hospedagem

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Data: 21/08/2020

Número: 3461.20

Decreto - Comércios em Geral

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Data: 21/08/2020

Número: 3460.20

Decreto - Comércio Ambulante

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Data: 21/08/2020

Número: 3459.20

Decreto - Academias de Natação e Hidroginástica

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Data: 07/08/2020

Número: 3452.20

Decreto - Instituições de Ensino Superior Privado

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Data: 07/08/2020

Número: 3451.20

Decreto - Comissão Técnica de Avaliação

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Data: 07/08/2020

Número: 3450.20

Decreto - Atividades Físicas

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Data: 31/07/2020

Número: 3445.20

Decreto - Igrejas e Templos Religiosos

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