Decretos

Data: 17/04/2021

Número: 3664.21

Decreto - Fase de Transição

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Data: 13/04/2021

Número: 3661.21

Decreto - Áreas comuns de prédios e condomínios

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Data: 11/04/2021

Número: 3658.21

Decreto - Fase Vermelha

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Data: 09/04/2021

Número: 3657.21

Decreto - Igrejas

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Data: 09/04/2021

Número: 3656.21

Decreto - Lojas de Conveniência

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Data: 07/04/2021

Número: 160.2021

Lei Complementar - Benefício Tributário

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Data: 07/04/2021

Número: 159.2021

Lei Complementar - Condutas e Atividades lesivas ao enfrentamento

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Data: 04/04/2021

Número: 3650.21

Decreto - Funcionamento parcial e condicionado de estabelecimentos

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