Decretos

Data: 25/03/2021

Número: 3644.20

Decreto - Advogados durante o Lockdown

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Data: 22/03/2021

Número: 3641.21

Decreto - Lockdown Bertioga

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Data: 19/03/2021

Número: 3639.21

Decreto - Mercados e Supermercados

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Data: 17/03/2021

Número: 3637.21

Decreto - Fase Emergencial_Novas determinações

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Data: 12/03/2021

Número: 3635.21

Decreto - Fase Emergencial

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Data: 12/03/2021

Número: 3634.21

Decreto - Fase Emergencial_Saúde

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Data: 05/03/2021

Número: 3630.21

Decreto - Fase Vermelha

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Data: 05/02/2021

Número: 3609.21

Decreto - Fase Amarela

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