Data: 17/04/2020
Número: 3354.20
Decreto - Distanciamento Social
Data: 08/04/2020
Número: 3345.20
Decreto - Comércios Essenciais
Data: 07/04/2020
Número: 3344.20
Decreto - Atividades Individuais
Data: 03/04/2020
Número: 3342.20
Decreto - Docentes e servidores administrativos
Data: 27/03/2020
Número: 3335.20
Decreto - Comissão Técnica
Data: 25/03/2020
Número: 3332.20
Decreto - Oficinas e afins
Data: 24/03/2020
Número: 3330.20
Decreto - Pesca Artesanal
Número: 3329.20
Decreto - Oficinas
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