Data: 29/04/2020
Número: 3365.20
Decreto - Atividades Físicas
Data: 25/04/2020
Número: 3364.20
Decreto - Uso de Máscara
Número: 3363.20
Decreto - Atividades Individuais
Data: 24/04/2020
Número: 3362.20
Data: 23/04/2020
Número: 3358.20
Decreto - Atividades Essenciais
Número: 3357.20
Decreto - Distanciamento Social
Número: 3356.20
Decreto - Calamidade Pública
Data: 17/04/2020
Número: 3354.20-M
Manual de Reabertura - Dec 3354
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