Decretos

Data: 31/07/2020

Número: 3444.20

Decreto - Escolas de Idiomas e Cursos

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Data: 31/07/2020

Número: 3443.20

Decreto - Comércios

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Data: 24/07/2020

Número: 3441.20

Decreto - Escolas de Surf

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Data: 15/07/2020

Número: 3435.20

Decreto - Escunas

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Data: 15/07/2020

Número: 3434.20

Decreto - Marinas

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Data: 15/07/2020

Número: 3433.20

Decreto - Pesca Amadora e Esportiva

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Data: 15/07/2020

Número: 3432.20

Decreto - Igrejas e Templos Religiosos

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Data: 13/07/2020

Número: 3430.20

Decreto - Comércio Ambulante

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