Leis Complementares
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Número 83.2011
Data: 23 de dezembro de 2011
Leis Complementares 83.2011 – Lei Complementar n. 83.2011 - Revoga a Lei Complementar 32.2004 (pagamento de auxílio reclusão)
Número 82.2011
Data: 22 de dezembro de 2011
Leis Complementares 82.2011 – Lei Complementar n. 82.2011 - Institui Plano de Saúde aos servidores públicos de Bertioga
Número 81.2011
Data: 14 de dezembro de 2011
Leis Complementares 81.2011 – Lei Complementar n. 81.2011 - aumenta a alícota da contribuição previdenciária
Número 80.2011
Data: 8 de setembro de 2011
Leis Complementares 80.2011 – Lei Complementar n. 80.2011 - Modifica o regime de remuneração de férias dos servidores publicos de Bertioga
Número 79.2011
Data: 6 de janeiro de 2011
Leis Complementares 79.2011 – Lei Complementar n. 79.2011 - Dispõe sobre a remuneração de carreira do servidor público de Bertioga
Número 78.2010
Data: 23 de dezembro de 2010
Leis Complementares 78.2010 – Lei Complementar n. 78.2010 - Estabelece recurso extraordinário à Lei Comp. 68.2009 (Anistia de Obras)
Número 77.2010
Data: 23 de dezembro de 2010
Leis Complementares 77.2010 – Lei Complementar n. 77.2010 - Dispõe sobre a transformação de cargos ADI e Crecheira.Pagem para PDI
Número 76.2010
Data: 17 de dezembro de 2010
Leis Complementares 76.2010 – Lei Complementar n. 76.2010 - Institui e Organiza o Sistema M. de Defesa Civil de Bertioga