Leis Complementares
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Número 75.2010
Data: 6 de julho de 2010
Leis Complementares 75.2010 – Lei Complementar n. 75.2010 - REFIS 2010
Número 74.2010
Data: 23 de junho de 2010
Leis Complementares 74.2010 – Lei Complementar n. 74.2010 - altera a Lei Complementar 01.2001 (Estrutura Adm. do Poder Executivo)
Número 73.2010
Data: 23 de junho de 2010
Leis Complementares 73.2010 – Lei Complementar n. 73.2010 - Dispõe sobre a remissão de débitos
Número 72.2010
Data: 23 de junho de 2010
Leis Complementares 72.2010 – Lei Complementar n. 72.2010 - altera a Lei Complementar 01.2001 (Estrutura Adm. do Poder Executivo)
Número 71.2010
Data: 7 de junho de 2010
Leis Complementares 71.2010 – Lei Complementar n. 71.2010 - altera a Lei 317.1998 (Cód. de Obras do Município)
Número 70.2010
Data: 30 de março de 2010
Leis Complementares 70.2010 – Lei Complementar n. 70.2010 - altera as Leis Complementares 12.2002 e 61.2009 (BERTPREV)
Número 69.09
Data: 21 de dezembro de 2009
Leis Complementares 69.09 – Lei Complementar n. 69.09 - altera a Lei Complementar 01.2001 (Estrutura Adm. do Poder Executivo)
Número 68.09
Data: 18 de dezembro de 2009
Leis Complementares 68.09 – Lei Complementar n. 68.09 - Anistia de Obras 2009