Leis Complementares
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Número 90.2012
Data: 11 de outubro de 2012
Leis Complementares 90.2012 – Lei Complementar n. 90.2012 REGULAMENTA ADICIONAL 6ª PARTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BERTIOGA
Número 96.2013
Data: 27 de setembro de 2012
Leis Complementares 96.2013 – Lei Complementar 96.2013 ALTERA LEI 324.1998 (CÓD. TRIBUTÁRIO DE BERTIOGA)
Número 89.2012
Data: 19 de setembro de 2012
Leis Complementares 89.2012 – Lei Complementar n. 89.2012 ALTERA A LEI 316.1998 (CÓD. DE OBRAS E EDIFICAÇÕES)
Número 88.2012
Data: 22 de junho de 2012
Leis Complementares 88.2012 – Lei Complementar n. 88.2012 AUMENTA ALÍQUOTA E ALTERA LEI C. 12.2002 (BERTPREV)
Número 87.2012
Data: 9 de abril de 2012
Leis Complementares 87.2012 – Lei Complementar n. 87.2012 REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI C. 82.2011 (.....)
Número 86.2012
Data: 6 de janeiro de 2012
Leis Complementares 86.2012 – Lei Complementar n. 86.2012 CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS MOTORISTAS - SAMU
Número 85.2012
Data: 6 de janeiro de 2012
Leis Complementares 85.2012 – Lei Complementar n. 85.2012 REGULAMENTA ATENDIMENTO ÀS ME - EI - EPP
Número 84.2012
Data: 4 de janeiro de 2012
Leis Complementares 84.2012 – Lei Complementar n. 84.2012 CRIA CARGOS PÚBLICOS VINCULADOS À SEC. SAÚDE