Leis Complementares

Leis Complementares 51.06 – Lei Complementar nº 51.06 - altera tabela do anexo da Lei 324.1998 (Cód. Tributário)

Leis Complementares 50.06 – Lei Complementar nº 50.06 - Institui o REFIS 2006

Leis Complementares 49.06 – Lei Complementar nº 49.06 - altera a Lei Complementar 01.2001 (Estrutura Adm. PMB)

Leis Complementares 48.06 – Lei Complementar nº 48.06 - altera Lei 129.1995 (Estatuto dos Servidores - Readaptação)

Leis Complementares 47.05 – Lei Complementar nº 47.05 - institui a Assistência Judiciária de Bertioga convênio com a OAB.Santos

Leis Complementares 46.05 – Lei Complementar nº 46.05 - altera anexo XII da Lei Complementar 01.2001(Estrutura Adm. Poder Executivo)

Leis Complementares 45.05 – Lei Complementar nº 45.05 - altera anexo XII da Lei Complementar 01.2001 (Estrutura Adm. Poder Executivo)

Leis Complementares 44.05 – Lei Complementar nº 44.05 - altera o art. 56 Lei 129.1995 (Estatuto dos Servidores)