Leis Complementares
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Número 37.04
Data: 27 de dezembro de 2004
Leis Complementares 37.04 – Lei Complementar nº 37.04 ALTERA A LEI 324.1998 (CÓD. TRIBUTÁRIO DE BERTIOGA)
Número 36.04
Data: 22 de outubro de 2004
Leis Complementares 36.04 – Lei Complementar nº 36.04 ALTERA LEI COMPLEMENTAR 27.2003 (ANISTIA DE OBRAS)
Número 35.04
Data: 1 de julho de 2004
Leis Complementares 35.04 – Lei Complementar nº 35.04 INSTITUI O CARGO DE PROFESSOR ÍNDIO
Número 34.04
Data: 21 de maio de 2004
Leis Complementares 34.04 – Lei Complementar nº 34.04 INSTITUI O PROCON EM BERTIOGA
Número 33.04
Data: 7 de maio de 2004
Leis Complementares 33.04 – Lei Complementar nº 33.04 PRORROGA PRAZO PARA REQUERIMENTO (ANISTIA DE OBRAS)
Número 32.04
Data: 7 de maio de 2004
Leis Complementares 32.04 – Lei Complementar nº 32.04 AUTORIZA PGTO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Número 31.04
Data: 29 de março de 2004
Leis Complementares 31.04 – Lei Complementar nº 31.04 SUPRIME O § ÚNICO DO ART. 5º DA LEI C. 27.2003 (ANISTIA DE OBRAS)
Número 30.03
Data: 24 de dezembro de 2003
Leis Complementares 30.03 – Lei Complementar nº 30.03 CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO DOS GUARDAS CIVIS DE BERTIOGA