Leis Complementares
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Número 15.02
Data: 5 de dezembro de 2002
Leis Complementares 15.02 – Lei Complementar nº 15.02 - autoriza o pagamento do salário família aos servidores
Número 14.02
Data: 5 de dezembro de 2002
Leis Complementares 14.02 – Lei Complementar nº 14.02 - altera o art. 85, da Lei Complementar 01.2001 (Estrura Adm. Poder Executivo)
Número 13.02
Data: 12 de setembro de 2002
Leis Complementares 13.02 – Lei Complementar nº 13.02 - altera a Lei 129.1995 (Estatuto dos Servidores Públicos)
Número 12.02
Data: 12 de setembro de 2002
Leis Complementares 12.02 – Lei Complementar nº 12.02 - Regime Próprio de Previdência M. de Bertioga - BERTPREV
Número 11.02
Data: 28 de junho de 2002
Leis Complementares 11.02 – Lei Complementar nº 11.02 - altera a Lei Complementar 01.2001 (Estrutura Adm. Poder Executivo)
Número 10.02
Data: 6 de junho de 2002
Leis Complementares 10.02 – Lei Complementar nº 10.02 - Estrutura Adm. Poder Executivo - Organograma
Número 10.02
Data: 6 de junho de 2002
Leis Complementares 10.02 – Lei Complementar nº 10.02 - altera a Lei Complementar 01.2001 (Estrutura Adm. Poder Executivo)
Número 09.02
Data: 6 de maio de 2002
Leis Complementares 09.02 – Lei Complementar nº 09.02 - Antecipa o pagto 13º salário servidoras gestantes