Leis Complementares
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Número 43.05
Data: 15 de dezembro de 2005
Leis Complementares 43.05 – Lei Complementar nº 43.05 - Revoga a Lei n. 504.2002 e regulamenta o art. 63 Lei 316.1998 (Cód. Obras)
Número 42.05
Data: 6 de dezembro de 2005
Leis Complementares 42.05 – Lei Complementar nº 42.05 - altera dispositivos da Lei Complementar 12.2002 (BERTPREV)
Número 41.05
Data: 24 de agosto de 2005
Leis Complementares 41.05 – Lei Complementar nº 41.05 - Alteração parcial do art. 85 da Lei Comp. 01.2001 (Estrutura Adm.)
Número 40.05
Data: 3 de agosto de 2005
Leis Complementares 40.05 – Lei Complementar nº 40.05 - ANEXO (Organograma - Estrutura Adm. Poder Executivo)
Número 40.05
Data: 3 de agosto de 2005
Leis Complementares 40.05 – Lei Complementar nº 40.05 - altera a Lei Complementar 01.2001 (Estrutura Adm. Poder Executivo)
Número 39.05
Data: 17 de junho de 2005
Leis Complementares 39.05 – Lei Complementar nº 39.05 - ANEXO (Oraganograma - Estrutura Adm. Poder Executivo)
Número 39.05
Data: 17 de junho de 2005
Leis Complementares 39.05 – Lei Complementar nº 39.05 - altera a Lei Complementar 01.2001 (Estrutura Adm. Poder Executivo)
Número 38.04
Data: 27 de dezembro de 2004
Leis Complementares 38.04 – Lei Complementar nº 38.04 ALTERA LEI C. 12.2002 (BERTPREV)