Leis Complementares
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Número 137.18
Data: 30 de janeiro de 2018
Leis Complementares 137.18 – Lei Complementar 137.18 - declarada INCONSTITUCIONAL na ADI 2057030-32.2018.8.26.0000
Número 136.2018
Data: 11 de janeiro de 2018
Leis Complementares 136.2018 – Lei Complementar 136.2018 - altera Lei 324.98 (cód. Tributário do Município de Bertioga)
Número 135.2018
Data: 1 de janeiro de 2018
Leis Complementares 135.2018 – Lei Complementar 135.2018 - altera Leis Complementares 95.2013 e 102.2014 (legislação previdenciária BERTPREV)
Número 134.2017
Data: 22 de dezembro de 2017
Leis Complementares 134.2017 – Lei Complementar 134.2017 - Disciplina o Plano de Saúde concedido aos servidores públicos de Bertioga
Número 133.2017
Data: 22 de dezembro de 2017
Leis Complementares 133.2017 – Lei Complementar 133.2017 - altera Lei 129.1995 (Estatuto dos servidores publicos de Bertioga)
Número 132.2017
Data: 15 de setembro de 2017
Leis Complementares 132.2017 – Lei Complementar 132.2017 - Corrigi erro material Lei Complementar 127.2017
Número 131.2017
Data: 1 de setembro de 2017
Leis Complementares 131.2017 – Lei Complementar 131.2017 - Anistia de obras 2017
Número 130.2017
Data: 1 de setembro de 2017
Leis Complementares 130.2017 – Lei Complementar 130.2017 - Institui o REFIS 2017