Leis
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Número
Data: 13 de setembro de 2006
Leis – Lei 730.06 - obriga avaliação clínica oftalmo e otorrino nas escolas (Inconstitucional ADIN 142.492.0-0-00)
Número
Data: 23 de agosto de 2006
Leis – Lei 729.06 - Institui a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CIPA
Número
Data: 18 de agosto de 2006
Leis – Lei 727.06 - autoriza a aquisição de imóvel pelo Poder Legislativo
Número
Data: 18 de agosto de 2006
Leis – Lei 726.06 - inclui programas de ações governamentais LDO 2007
Número
Data: 18 de agosto de 2006
Leis – Lei 725.06 - inclui programas de ações governamentais no PPA 2006.2009
Número
Data: 18 de agosto de 2006
Leis – Lei 724.06 - autoriza a PMB contratar financiamento junto a Caixa E. Federal
Número
Data: 18 de agosto de 2006
Leis – Lei 723.06 - Institui políticas públicas ao Ciclismo