Leis
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Número 015.93
Data: 27 de abril de 1993
Leis 015.93 – LEI 015.93 AUTORIZA ALTERAR A LEI ORÇAMENTÁRIA (LEI 04.1993)
Número 013.93
Data: 27 de abril de 1993
Leis 013.93 – LEI 013.93 DIRETRIZES TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Número 012.93
Data: 5 de abril de 1993
Leis 012.93 – LEI 012.93 REGIME DE ADIANTAMENTO DE VERBA
Número 011.93
Data: 18 de março de 1993
Leis 011.93 – LEI 011.93 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - CÂMARA MUNICIPAL
Número 010.93
Data: 15 de março de 1993
Leis 010.93 – LEI 010.93 PRORROGA PRAZO PAGAMENTO IPTU EXERCÍCIO 1993
Número 009.93
Data: 15 de março de 1993
Leis 009.93 – LEI 009.93 PRORROGA O PRAZO PAGAMENTO CONCEDIDO NA LEI 03.1993