Leis
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Número 007.93
Data: 11 de março de 1993
Leis 007.93 – LEI 007.93 ADOTA NO QUE COUBER AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 2300.1986
Número 006.93
Data: 3 de março de 1993
Leis 006.93 – LEI 006.93 CRIA O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
Número 005.93
Data: 5 de fevereiro de 1993
Leis 005.93 – LEI 005.93 ESTRUTURA ADM. PODER EXECUTIVO DE BERTIOGA
Número 003.93
Data: 22 de janeiro de 1993
Leis 003.93 – LEI 003.93 CONCEDE DESCONTO NA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DIVAT EX. 1992 E 1993
Número 002.93
Data: 22 de janeiro de 1993
Leis 002.93 – LEI 002.93 NORMAS CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO
Número 001.93
Data: 22 de janeiro de 1993
Leis 001.93 – LEI 001.93 CRIA E OFICIALIZA O BRASÃO DE BERTIOGA