Leis
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Número 063.94
Data: 15 de março de 1994
Leis 063.94 – LEI 063.94 DETERMINA NORMAS PLACAS DE ANÚNCIOS DE VENDA
Número 062.94
Data: 22 de fevereiro de 1994
Leis 062.94 – LEI 062.94 ALTERA LEI 56.1993 (CÓD. TRIBUTÁRIO DE BERTIOGA
Número 061.94
Data: 21 de fevereiro de 1994
Leis 061.94 – LEI 061.94 ALTERA A LEI 31.1993 (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE)
Número 060.94
Data: 21 de fevereiro de 1994
Leis 060.94 – LEI 060.94 ALTERA LEI 58.1994 (CÓD. TRIBUTÁRIO DE BERTIOGA)
Número 059.94
Data: 9 de fevereiro de 1994
Leis 059.94 – LEI 059.94 CONCESSÃO DE USO (SABESP)
Número 058.94
Data: 9 de fevereiro de 1994
Leis 058.94 – LEI 058.94 PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU
Número 057.94
Data: 20 de janeiro de 1994
Leis 057.94 – LEI 057.94 DENOMINA PRAÇA DA BANDEIRA LOCALIZADA NA RIVIERA
Número 056.93
Data: 29 de dezembro de 1993
Leis 056.93 – LEI 056.93 CÓD. TRIBUTÁRIO DO M. DE BERTIOGA