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Número 055.93
Data: 27 de dezembro de 1993
Leis 055.93 – LEI 055.93 RETIFICAÇÃO DE VALORES IPTU (BOUGAINVILLEE)
Número 054.93
Data: 27 de dezembro de 1993
Leis 054.93 – LEI 054.93 LIMPEZA DE TERRENOS, CONSTRUÇÕES DE MUROS E PASSEIOS
Número 053.93
Data: 27 de dezembro de 1993
Leis 053.93 – LEI 053.93 INSTITUI A UNIDADE FISCAL DO M. DE BERTIOGA (UFM)
Número 052.93
Data: 27 de dezembro de 1993
Leis 052.93 – LEI 052.93 AUTORIZA CONVÊNIO COM A PM.SP
Número 051.93
Data: 27 de dezembro de 1993
Leis 051.93 – LEI 051.93 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Número 050.93
Data: 15 de dezembro de 1993
Leis 050.93 – LEI 050.93 ALTERA LEI 02.1993 (CONTRATAÇÃO TEMPORARIA)
Número 049.93
Data: 10 de dezembro de 1993
Leis 049.93 – LEI 049.93 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Número 048.93
Data: 10 de dezembro de 1993
Leis 048.93 – LEI 048.93 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR