Leis
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Número 1414.20
Data: 18 de novembro de 2020
Leis 1414.20 – Lei 1414.20 - Cria o Conselho Municipal de Des. Urb. Sustentável
Número 1413.20
Data: 17 de novembro de 2020
Leis 1413.20 – Lei 1413.20 - Realocação de Recursos + Crédito Adicional Suplementar
Número 1412.20
Data: 17 de novembro de 2020
Leis 1412.20 – Lei 1412.20 - inclui programa de Governo LDO 2020
Número 1411.20
Data: 17 de novembro de 2020
Leis 1411.20 – Lei 1411.20 - inclui Programa de Governo PPA 2018.2021
Número 1410.20
Data: 17 de novembro de 2020
Leis 1410.20 – Lei 1410.20 - altera Programas de Ações PPA 2018.2021
Número 1408.20
Data: 17 de novembro de 2020
Leis 1408.20 – Lei 1408.20 - Subsídios Prefeito, Vice-Prefeito, e Secretários
Número 1407.20
Data: 17 de novembro de 2020
Leis 1407.20 – Lei 1407.20 - Crédito Adicional Especial