Leis
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Número 1361.19
Data: 26 de junho de 2019
Leis 1361.19 – Lei 1361.19 - Crédito Adicional Especial
Número 1360.19
Data: 11 de junho de 2019
Leis 1360.19 – Lei 1360.19 - altera Lei 1323.2018 (contratação por tempo determinado)
Número 1359.19
Data: 11 de junho de 2019
Leis 1359.19 – Lei 1359.19 - Crédito Adicional Especial - 11-06
Número 1358.19
Data: 11 de junho de 2019
Leis 1358.19 – Lei 1358.19 - altera Programa e Ação Governamental LDO 2019 - 11-06
Número 1357.19
Data: 11 de junho de 2019
Leis 1357.19 – Lei 1357.19 - inclusão de programa e ação governamental PPA 2018.2021
Número 1356.19
Data: 30 de maio de 2019
Leis 1356.19 – Lei 1356.19 - altera Lei 1087.2013 (obriga instalação de câmeras nos correios e agencias bancarias)
Número 1355.19
Data: 30 de maio de 2019
Leis 1355.19 – Lei 1355.19 - Denomina Avenida José Francisco de Paula
Número 1354.19
Data: 30 de maio de 2019
Leis 1354.19 – Lei 1354.19 - Denomina Rua Dr. Carlos José Oliveira Travisan