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Número 1406.20
Data: 17 de novembro de 2020
Leis 1406.20 – Lei 1406.20 - Dissídio 2019.2020 Poder Legislativo
Número 1405.20
Data: 17 de novembro de 2020
Leis 1405.20 – Lei 1405.20 - Medidas de enfrentamento COVID-19
Número 1404.20
Data: 17 de novembro de 2020
Leis 1404.20 – Lei 1404.20 - Protocolo de Intenções CIT
Número 1404.20
Data: 17 de novembro de 2020
Leis 1404.20 – Lei 1404.20 - Anexo - Protocolo de Intenções
Número 1403.20
Data: 17 de novembro de 2020
Leis 1403.20 – Lei 1403.20 - Dissídio 2019.2020 Poder Executivo
Número 1402.20
Data: 17 de novembro de 2020
Leis 1402.20 – Lei 1402.20 - Altera Lei 1100.2014 (normas serviço transporte individual)
Número 1401.20
Data: 17 de novembro de 2020
Leis 1401.20 – Lei 1401.20 - Denomina Rua Paulo Fernandes Bispo
Número 1400.20
Data: 17 de novembro de 2020
Leis 1400.20 – Lei 1400.20 - Plano de Mobilidade Urbana