Leis
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Número 031.93
Data: 15 de outubro de 1993
Leis 031.93 – LEI 031.93 INTITUI O FUNDO M. DE SAÚDE
Número 030.93
Data: 1 de outubro de 1993
Leis 030.93 – LEI 030.93 AUTORIZA CONVÊNIO COM SEC. DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR S. DO ESTADO SP
Número 029.93
Data: 1 de outubro de 1993
Leis 029.93 – LEI 029.93 AUTORIZA CONVÊNIO COM A SEC. DE PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SP
Número 028.93
Data: 1 de outubro de 1993
Leis 028.93 – LEI 028.93 AUTORIZA CONVÊNIO COM SEC. DE SAÚDE DO ESTADO DE SP
Número 027.93
Data: 14 de setembro de 1993
Leis 027.93 – LEI 027.93 CRIA E OFICIALIZA A BANDEIRA OFICIAL DO M. DE BERTIOGA