Leis
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Número 046.93
Data: 9 de dezembro de 1993
Leis 046.93 – LEI 046.93 ALTERA A LEI 17.1993 (COMBERT-CMDCA)
Número 045.93
Data: 9 de dezembro de 1993
Leis 045.93 – LEI 045.93 DISCIPLINA O TURISMO POR ÔNIBUS DE FRETAMENTO
Número 044.93
Data: 7 de dezembro de 1993
Leis 044.93 – LEI 044.93 DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO NO FUNDAVERDE
Número 043.93
Data: 6 de dezembro de 1993
Leis 043.93 – LEI 043.93 DISCIPLINA O COMÉRCIO DE GÁS GLP NO MUICÍPIO DE BERTIOGA
Número 042.93
Data: 22 de novembro de 1993
Leis 042.93 – LEI 042.93 ALTERA A LEI 12.1993 (REGIME DE ADIANTAMENTO DE VERBA)
Número 040.93
Data: 12 de novembro de 1993
Leis 040.93 – LEI 040.93 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BERTIOGA (REVOGADO)