Leis
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Número 023.93
Data: 3 de agosto de 1993
Leis 023.93 – LEI 023.93 DISCIPLINA VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FISICA
Número 022.93
Data: 22 de junho de 1993
Leis 022.93 – LEI 022.93 CONCEDE DESCONTO DE 40% PGTO DE IPTU COTA ÚNICA 1993
Número 021.93
Data: 18 de junho de 1993
Leis 021.93 – LEI 021.93 NORMAS DE MONTAGEM DE BARRACAS DE SOCIEDADES NAS PRAIAS
Número 020.93
Data: 18 de junho de 1993
Leis 020.93 – LEI 020.93 AUTORIZA CONVÊNIO COM O SENAI
Número 019.93
Data: 18 de junho de 1993
Leis 019.93 – LEI 019.93 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - CÂMARA DE BERTIOGA
Número 018.93
Data: 20 de maio de 1993
Leis 018.93 – LEI 018.93 DENOMINA 19 DE MAIO A PRINCIPAL ENTRADA DA CIDADE DE BERTIOGA
Número 017.93
Data: 19 de maio de 1993
Leis 017.93 – LEI 017.93 CRIA O CONSELHO M. COMBERT (CMDCA)