Leis
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Número 087.94
Data: 29 de agosto de 1994
Leis 087.94 – LEI 087.94 ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE BERTIOGA
Número 086.94
Data: 23 de agosto de 1994
Leis 086.94 – LEI 086.94 ESTRUTURA ADM. DO PODER EXECUTIVO
Número 084.94
Data: 27 de julho de 1994
Leis 084.94 – LEI 084.94 ALTERA A LEI 73.1994 (BRASÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO)
Número 083.94
Data: 25 de julho de 1994
Leis 083.94 – LEI 083.94 CRIA CAMPNHA DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS BUCAIS
Número 082.94
Data: 25 de julho de 1994
Leis 082.94 – LEI 082.94 CRIA E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE VALE TRANSPORTE AOS SERVIDORES
Número 080.94
Data: 1 de julho de 1994
Leis 080.94 – LEI 080.94 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR