Leis
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Número 103.94
Data: 2 de dezembro de 1994
Leis 103.94 – LEI 103.94 AQUISIÇÃO DE BRINQUESDOS E ALIMENTOS PARA CRIANÇAS CARENTES
Número 102.94
Data: 22 de novembro de 1994
Leis 102.94 – LEI 102.94 DETERMINA REGRAS PARA CONTRATOS COM PMB (OBRAS)
Número 101.94
Data: 22 de novembro de 1994
Leis 101.94 – LEI 101.94 ASSISTÊNCIA AOS CLIENTES REDE BANCÁRIA
Número 100.94
Data: 16 de novembro de 1994
Leis 100.94 – LEI 100.94 CRIA OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS DE BERTIOGA
Número 099.94
Data: 16 de novembro de 1994
Leis 099.94 – LEI 099.94 DENOMINA O PIER LICURGO MAZZONI (CENTRO - CANAL DE BERTIOGA)
Número 098.94
Data: 14 de outubro de 1994
Leis 098.94 – LEI 098.94 PERMISSÃO DE USO ASSOC. SUB. TENENTES E SARGENTOS DA PM.SP
Número 097.94
Data: 14 de outubro de 1994
Leis 097.94 – LEI 097.94 DENOMINA JOÃO DE JESUS HENRIQUES JÚNIOR
Número 096.94
Data: 28 de setembro de 1994
Leis 096.94 – LEI 096.94 CONCEDE DESCONTOS IMPOSTOS E TAXAS (ANISTIA.REFIS)