Data: 20/08/2021
Número: 3747.21
Decreto - Novas Regras para Retomada
Data: 30/07/2021
Número: 3728.21
Decreto - Novas Regras Fase de Transição
Data: 08/07/2021
Número: 3720.21
Decreto - Casos de recusa a tomar a vacina
Número: 3719.21
Decreto - Novas regras na Fase de Transição
Data: 01/07/2021
Número: 3715.21
Decreto - Mantém as Determinações da Fase de Transição
Data: 09/06/2021
Número: 3699.21
Decreto - Mantém as determinações da fase de transição
Data: 28/05/2021
Número: 3694.21
Decreto - Fase de Transição Prorrogada
Data: 30/04/2021
Número: 3674.21
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