Licitação

Consulte as licitações efetuadas pela Prefeitura Municipal, por meio do sistema que proporciona total transparência aos processos de contratação na Administração Pública Municipal.


Nova Lei de Licitações

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Decreto 4345 de 27 de dezembro de 2023 - Regulamentação Lei 14133/2021 Baixar
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Parecer Jurídicio Referencial nº 001/2024 - PG Baixar
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Plano Anual de Contratações Secretaria Municipal da Fazenda - 2024 Baixar
Plano Anual de Contratações Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Social, Trabalho e Renda - 2024 Baixar
Plano Anual de Contratações Procuradoria Geral do Município - 2024 Baixar
Plano Anual de Contratações Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade - 2024 Baixar
Plano Anual de Contratações Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - 2024 Baixar
Plano Anual de Contratações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - 2024 Baixar
PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E HABITAÇÃO - 2024 Baixar
PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2024 Baixar
PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 2024 Baixar
PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - 2024 Baixar
PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA - 2024 Baixar
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Plano Anual de Contratações - Procuradoria Geral do Município Baixar
Plano Anual de Contratações - Secretaria Municipal de Administração Baixar
Plano Anual de Contratações - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Baixar
Plano Anual de Contratações - Secretaria Municipal de Educação Baixar
Plano Anual de Contratações - Secretaria Municipal de Fazenda Baixar
Plano Anual de Contratações - Secretaria Municipal de Governo e Gestão Institucional Baixar
Plano Anual de Contratações - Secretaria Municipal de Meio Ambiente Baixar
Plano Anual de Contratações - Secretaria Municipal de Obras e Habitação Baixar
Plano Anual de Contratações - Secretaria Municipal de Saúde Baixar
Plano Anual de Contratações - Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Baixar
Plano Anual de Contratações - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Baixar
Plano Anual de Contratações - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura Baixar
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Plano Anual de Compras - Todas as Secretarias Baixar

Documentos Auxiliares

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Guia de Orientação - Gestores e Fiscais de Contrato Baixar
Guia de Orientação - Pesquisas de Preço nas Contratações Públicas Baixar
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Acesso ao Portal de Licitações Eletrônica

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Nº da Licitação Modalidade Nº do Processo Objeto Detalhes
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PREGÃO ELETRÔNICO 25/2024 Pregão Eletrônico 1611/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2024 Processo nº 1611/2024 Objeto: Registro de preço para aquisição de medicamentos e Insumos para Diabetes, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde. Data de abertura: Fica agendada a licitação em epígrafe para o dia 12 de julho de 2024 às 10:00 horas, a ser realizada no endereço eletrônico http://portaldecompras.bertioga.sp.gov.br:98/. + Detalhes
PREGÃO ELETRÔNICO 24/2024 Pregão Eletrônico 1615/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2024 Processo nº 1615/2024 Objeto: Registro de preço para aquisição de soluções fisiológicas, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde. Data de abertura: Fica agendada a licitação em epígrafe para o dia 15 de julho de 2024 às 10:00 horas, a ser realizada no endereço eletrônico http://portaldecompras.bertioga.sp.gov.br:98/. + Detalhes
PREGÃO ELETRÔNICO 23/2024 Pregão Eletrônico 906/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2024 - REPUBLICADO Processo nº 906/2024 Objeto: contratação de empresa para realização de serviços de Equoterapia, conforme solicitação da secretaria municipal de saúde. Data de abertura: Fica agendada a licitação em epígrafe para o dia 07 de agosto de 2024 às 10:00 horas, a ser realizada no endereço eletrônico http://portaldecompras.bertioga.sp.gov.br:98/. + Detalhes
PREGÃO ELETRÔNICO 22/2024 Pregão Eletrônico 11232/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2024 Processo nº 11.232/2023 Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação do serviço de locação de ônibus e van, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Data de abertura: Fica agendada a licitação em epígrafe para o dia 27 de junho de 2024 às 10:00 horas, a ser realizada no endereço eletrônico http://portaldecompras.bertioga.sp.gov.br:98/. + Detalhes
PREGÃO ELETRÔNICO 21/2024 Pregão Eletrônico 1398/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2024 Processo nº 1398/2024 Objeto: Registro de Preço para aquisição de sensor de glicose intersticial Free Style Libre), conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde. Data de abertura: Fica agendada a licitação em epígrafe para o dia 27 de junho de 2024 às 10:00 horas, a ser realizada no endereço eletrônico http://portaldecompras.bertioga.sp.gov.br:98/. + Detalhes
PREGÃO ELETRÔNICO 20/2024 Pregão Eletrônico 2666/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2024 Processo nº 2666/2024 Objeto: Aquisição de equipamento e material permanente (cardioversor ,desfibrilador e carro de emergência para a UNIBEM, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde. Data de abertura: Fica agendada a licitação em epígrafe para o dia 26 de junho de 2024 às 10:00 horas, a ser realizada no endereço eletrônico http://portaldecompras.bertioga.sp.gov.br:98/. + Detalhes
Nº da Licitação Modalidade Nº do Processo Objeto Detalhes
PREGÃO PRESENCIAL 87/2022 Pregão Presencial 7904/2022 PREGÃO PRESENCIAL Nº 87/2022 Processo nº 7904/2022 Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de guias de concreto, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Data da entrega dos envelopes e credenciamento: dia 29 de novembro de 2022, até às 14:00h. Data de abertura: dia 29 de novembro de 2022, às 14:30h. + Detalhes
PREGÃO PRESENCIAL 86/2022 Pregão Presencial 9033/2022 PREGÃO PRESENCIAL Nº 86/2022 Processo nº 9033/2022 Objeto: Registro de Preços para eventual aquisição de grama esmeralda, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Data da entrega dos envelopes e credenciamento: dia 30 de novembro de 2022, até às 14:00h. Data de abertura: dia 30 de novembro de 2022, às 14:30h. + Detalhes
PREGÃO PRESENCIAL 85/2022 Pregão Presencial 6101/2022 PREGÃO PRESENCIAL Nº 85/2022 Processo nº 6101/2022 Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de bica corrida graduada, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Data da entrega dos envelopes e credenciamento: dia 30 de novembro de 2022, até às 09:35h. Data de abertura: dia 30 de novembro de 2022, às 10:00h. + Detalhes
PREGÃO PRESENCIAL 84/2022 Pregão Presencial PREGÃO PRESENCIAL Nº 84/2022 Processo nº 5988/2022 Objeto: Aquisição de Prensa Hidráulica Enfardadeira, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Data da entrega dos envelopes e credenciamento: dia 29 de novembro de 2022, até às 09:35h. Data de abertura: dia 29 de novembro de 2022, às 10:00h. + Detalhes
PREGÃO PRESENCIAL 83/2022 Pregão Presencial 1953/2022 PREGÃO PRESENCIAL Nº 83/2022 Processo n° 1953/2022 Objeto: Aquisição de computadores e outros, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde. Data da entrega dos envelopes e credenciamento: dia 28 de novembro de 2022, até às 09:35h. Data de abertura: dia 28 de novembro de 2022, às 10:00h. + Detalhes
PREGÃO PRESENCIAL 82/2022 Pregão Presencial 2641/2022 PREGÃO PRESENCIAL Nº 82/2022 Processo nº 2641/2022 Objeto: Aquisição de equipamentos de fisioterapia e material de apoio (aparelho de laserterapia completo e outros). Data da entrega dos envelopes e credenciamento: dia 25 de novembro de 2022, até às 09:35h. Data de abertura: dia 25 de novembro de 2022, às 10:00h. + Detalhes
Nº da Licitação Modalidade Nº do Processo Objeto Detalhes
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83/2024 Dispensa Eletrônica 6900/2024 AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 83/2024 - PROCESSO Nº 6900/2024 – OBJETO: AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS PARA APAE BERTIOGA – EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL – PROGRAMAÇÃO 350635920230003. PERÍODO DE PROPOSTAS: DE 08H00 DO DIA 17/10/2024 ATÉ 08H00 DO DIA 22/10/2024. PERÍODO DE LANCES: DE 08H30 DO DIA 22/10/2024 ATÉ ÀS 14H30 DO DIA 22/10/2024, A SER REALIZADA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTPS://SISTEMAS-SMARAPD.BERTIOGA.SP.GOV.BR/PORTALCOMPRAS/. + Detalhes
82/2024 Dispensa Eletrônica 6899/2024 AVISO DE DISPENSA ELETRONICA Nº 82/2024 PROCESSO: 6899/2024 Objeto: aquisição de equipamentos de Informática para a Apae Bertioga. Período de propostas: 08:00hs do dis 15/10/2024 às 08:00hs do dia 18/10/2024. Período de lances: de 08:30hs do dia 18/10/2024 à 14:30hs do dia 18/10/2024, a ser realizada no endereço eletrônico: https://sistemas-smarapd.bertioga.sp.gov.br/portalcompras + Detalhes
81/2024 Dispensa Eletrônica 6662/2024 AVISO DE DISPENSA ELETRONICA Nº 81/2024 Processo: 6662/2024 Objeto: aquisição de mobiliário para a Fundação 10 de Agosto Período de propostas: de 08:00hs do dia 10/10/2024 às 08:00hs do dia 15/10/2024 Período de lances: 08:30hs do dia às 14:30hs do dia 15/10/2024 + Detalhes
80/2024 Dispensa Eletrônica 6661/2024 AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 80/2024 - PROCESSO Nº 6661/2024 – OBJETO: AQUISIÇÃO MICROCOMPUTADOR E MONITOR PARA FUNDAÇÃO 10 DE AGOSTO – EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL – PROGRAMAÇÃO 350635920230006. PERÍODO DE PROPOSTAS: DE 08H00 DO DIA 09/10/2024 ATÉ 08H00 DO DIA 14/10/2024. PERÍODO DE LANCES: DE 08H30 DO DIA 14/10/2024 ATÉ ÀS 14H30 DO DIA 14/10/2024, A SER REALIZADA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTPS://SISTEMAS-SMARAPD.BERTIOGA.SP.GOV.BR/PORTALCOMPRAS/. + Detalhes
77/2024 Dispensa Eletrônica 6905/2024 AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 77/2024 - PROCESSO Nº 6905/2024 – OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COZINHA INDUSTRIAL PARA APAE BERTIOGA – EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL – PROGRAMAÇÃO 350635920240002. PERÍODO DE PROPOSTAS: DE 08H00 DO DIA 07/10/2024 ATÉ 08H00 DO DIA 10/10/2024. PERÍODO DE LANCES: DE 08H30 DO DIA 10/10/2024 ATÉ ÀS 14H30 DO DIA 10/10/2024, A SER REALIZADA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTPS://SISTEMAS-SMARAPD.BERTIOGA.SP.GOV.BR/PORTALCOMPRAS/ + Detalhes
78/2024 Dispensa Eletrônica 6901/2024 AVISO DE DISPENSA ELETRONICA Nº 78/2024 Processo: 6901/2024 Objeto: Aquisição de mobiliários e outros para a APAE Bertioga Período de Propostas: 08:00hs do dia 07/10/2024 às 08:00hs do dia 10/10/2024 Período de Lances: de 08:30hs do dia 10/10/2024 até às 14:30hs do dis 10/10/2024, a ser realizada no endereço eletrônico: https://sistemas-smarapd.bertioga.sp.gov.br/portalcompras + Detalhes
Nº da Licitação Modalidade Nº do Processo Objeto Detalhes
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83/2025 Dispensa de Licitação 4795/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO 83/2025 - CONTRATAÇÃO DE EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA ABDOMINAL, PERFIL BÁSICO E PROTEINA TOTAL E FRAÇÕES REALIZADOS NO AMIMAL FELINO FEMEA ADULTO REG.393/24 + Detalhes
82/2025 Dispensa de Licitação 5530/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO 82/2025 - CONTRATAÇÃO DE EXMES DE ULTRASSONOGRAFIA, ABDOME TOTAL, CISTOCENTESE E HEMOGRAMA PERFIL BÁSICO REALIZADO NO AMIMAL FELINO FEMEA ADULTO REG.01/20 + Detalhes
PREGÃO ELETRÔNICO 52/2025 RETIFICADO Pregão Eletrônico 5199/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 52/2025 RETIFICADO Processo nº 5199/2025 Objeto: Registro de preço para aquisição de Indicadores Biológicos (IBs) de 3º geração, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde. Data de abertura: Fica agendada a licitação em epígrafe para o dia 21 de agosto de 2025 às 10:00 horas, a ser realizada no endereço eletrônico https://sistemas-smarapd.bertioga.sp.gov.br/portalcompras/. + Detalhes
CHAMAMENTO PÚBLICO 04/2025 Chamamento Público 963/2025 SUSPENSO "SINE DIE" CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2025 PROCESSO N° 963/2025 O MUNICÍPIO DE BERTIOGA, Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 68.020.916/0001-47, com endereço na Rua: Luiz Pereira de Campos, 901, Centro, Bertioga/SP, neste ato representada pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, no uso de suas prerrogativas legais, TORNA PÚBLICA A ABERTURA DE CHAMAMENTO PÚBLICO a quem possa interessar, o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de Organizações da Sociedade Civil – OSC’s, qualificadas em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações posteriores e pelo Decreto Municipal nº 4.601, de 07 de novembro de 2024, para celebrar TERMO DE COLABORAÇÃO que tenha por objeto a execução de atividades artístico-culturais, em diversas modalidades, bem como preservação do patrimônio cultural e histórico, dentro das necessidades e demandas do município. + Detalhes
PREGÃO ELETRÔNICO 51/2025 RETIFICADO Pregão Eletrônico 72/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 51/2025 RETIFICADO Processo nº 72/2025 Objeto: Aquisição de veículos automotores, cujas especificações técnicas e quantitativas encontram-se descritas nesse no anexo | - deste edital, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde. Data de abertura: Fica agendada a licitação em epígrafe para o dia 10 de outubro de 2025 às 10:00 horas, a ser realizada no endereço eletrônico https://sistemas-smarapd.bertioga.sp.gov.br/portalcompras/. + Detalhes
CHAMADA PÚBLICA 03/2025 Chamada Pública 6173/2025 Chamada Pública 03/2025. Processo Administrativo n.º 6173/2025. O Município de Bertioga, através da Secretaria Municipal de Saúde, torna público, para conhecimento dos interessados que, nos termos da Lei Federal 9.637/98, Lei Municipal 855/09, alterada pela Lei Municipal 863/09 e Decreto Municipal 3996/22, o recebimento de Requerimento de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, interessadas em obter a qualificação como Organização Social na área de saúde para celebração de contratos de gestão com a Administração Pública no Município de Bertioga + Detalhes

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